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07 BtC2011

CONSIDERANDO: Q u e , p o r R e s o u c i ó nM i n l s t e r aN l a 0 5 7 5 - 2 0 i 1 - E Dd, e f e c h a 1 8 d e n o v i e m b r e d e 2 0 11 , s e des¡gnÓ a l o s r e p r e s e n t a n td ee s l a A l t aD i r e c c i ó d nel N4nisterd o e E d u c a c i óa n n t e e l D l r e c t o r iooe Comité de Adrninistración del Fondo de Asistenciay Estimulode los Trabajadoresdel Sector E du c a c i ó nC, A F A E - S E i Que, el anículo 201 de la Ley Ne 27444, Ley dei ProcedimientoAdministrativo Generaf, señalaque los erroresrnaterialo aritméticoen los actosadministrativos puedenser rectificados con efecto retroactivo, en cualquiermomento,de oficioo a instanciade los admlnistrados, siempreque n o s e a l t e r e o s u s t a n c r adle s u c o n t e n i d on i e l s e n t i d od e l a d e c i s i ó nA . s i m i s m ol.a r e c t i f i c a c i ó n adopta las formas y modalidadesde comunicacióno pub icaciónque correspondapara el acto oflgrna; Que, resultanecesariorectificarel error materialconsignadocon relacióna nombredel C o o ' d i r a o oP r a r l a m e ' l l a roi oe l N ¡ t ' I s t e r idoe E d u c a co n . De conformidadcon la Ley Ne 27444, el DecretoLey Na 25762, rnodificadopor la Ley Nq 2 6 5 1 0 y e D e c r e t oS u p r e r n N o a0 0 6 - 2 0 0 6 - EyDs u s m o d f i c a t o r i a s 5E ñE5UELVE:

ArtÍculo Unico.- Bectificarel error materialdel arlÍculo2 de la Fesoluciónl\,4inisteria Ne 0 5 7 5 - 2 011- E D ,r e f e r i d oa l n o m b r ed e l C o o r d i n a d oPr a r l a m e n t a r ci oo m o r e p r e s e n t a n d t ee l a A l t a D i r e c c i ód n e l N 4 i n i s t e rdl e o E d u c a c i óann t ee l D i r e c t o r idoe l C o m i t éd e A d m i n i s t r a c i ódne l F o n d od e Asistenciay Estímulode los Trabajadores del SectorEducación,CAFAE-SEi

DICE: JoséFélixRengif o Herrera. D E B ED E C I R : JorgeFélixFengifo Herrera. RegÍstresey comuníquese.

O'BRIEN SALAS PATRICIA de EducaclÓn Ministra